Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem/Santa Clara", situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem/Santa Clara", com área de trezentos e sessenta e cinco hectares e vinte e dois ares, situado no Município de Candói, objeto do Registro nº R-2-8.960, fls. 02, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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