Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", com área de um mil, quinhentos e cinqüenta hectares, trinta e dois ares e vinte e um centiares, situado no Município de Andradina, objeto do Registro nº R-01-12.232, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóvel e Anexos da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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