Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", com área de um mil, oitenta e nove hectares e setenta ares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº 352, Ficha 352, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Conteudo atualizado em 06/12/2021
