Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 79.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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