Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 14.213.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, e de saldos de exercícios anteriores, oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, em 31 de dezembro de 1995, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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