Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.9.2013 - Número 600 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.9.2013 - Decreto de 30.9.2013 Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.086.607.952,00, para reforço de dotações constantes da




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.086.607.952,00 (um bilhão, oitenta e seis milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.