Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", situado no Município de Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", com área de dois mil, trezentos e quarenta e oito hectares, oitenta e um ares e setenta e um centiares, situado no Município de Luziânia, objeto dos Registros nºs R-29-3.207, fls. 146v, Livro 2-F; R-20-60.857, fls. 129, Livro 2-GU; R-19-27.964, fls. 153, Livro 2-CG; R-19-27.966, fls. 154, Livro 2-CG; R-24-3.071, fls. 104v, Livro 2-F; R-19-27.972, fls. 157, Livro 2-CG; R-19-27.970, fls. 156, Livro 2-CG; R-16-69.181, fls. 208, Livro 2-HQ; R-16-69.181, fls. 208, Livro 2-HQ; R-15-79.537, fls. 135, Livro 2-JF; R-16-63.187, fls. 115, Livro 2-HA e R-19-27.968, fls. 155, Livro 2-CG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
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