Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1998 - Decreto de17.11.1998 Publicado no DOU de 18.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre/Reserva", situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existente no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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