Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra situada na faixa de treze metros de largura entre as torres nºs 18 e 21, e dezesseis metros de largura entre as torres nºs 21 e 24, tendo como eixo a linha de transmissão, a ser remanejada, denominada Retiro Saudoso - Cyanamid - Sakura - Polimetal, em 69kV, com origem na torre nº 18 e término na torre nº 24, localizada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, necessária à passagem de linha de transmissão conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003483/95-28.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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