Decretos Não Numerados - Decreto de14.11.1996 - Decreto de14.11.1996 Publicado no DOU de 18.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.014.861.037,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), crédito suplementar no valor de R$ 9.014.861.037,00 (nove bilhões, quatorze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trinta e sete reais), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/04/2022
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