Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1998 - Decreto de16.11.1998 Publicado no DOU de 17.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracapá", situado no município de Orocó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracapá", com área de trezentos e sessenta e três hectares, dezoito ares e doze centiares, situado no Município de Orocó, objeto do Registro nº 1.404, fls. 63, Livro 3-C do Cartório de Registro de Imóveis "Maria Pia Barros da Costa", da Comarca de Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
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