Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1996 - Decreto de11.11.1996 Publicado no DOU de 12.11.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
Brasília, 11 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1996
Conteudo atualizado em 23/12/2021
