Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1996 - Decreto de11.11.1996 Publicado no DOU de 12.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.540.692,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de exercícios anteriores e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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