Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1996 - Decreto de8.11.1996 Publicado no DOU de 11.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto Grande", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto Grande", com área de 2.516,3965ha (dois mil, quinhentos e dezesseis hectares, trinta e nove ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de Recursolândia, objeto do Registro nº R-02-M-389, fls. 32, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itacajá, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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