Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1998 - Decreto de12.11.1998 Publicado no DOU de 13.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Lote Furninha", conhecido por Fazenda Alminhas, situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Lote Furninha", conhecido por Fazenda Alminhas, com área de um mil, oitocentos e dez hectares, situado no Município de Poxoréo, objeto do Registro nº R-1-1.407, fls. 270v, Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 11/03/2022
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