Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1998 - Decreto de12.11.1998 Publicado no DOU de 13.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Condomínio Rural Tettamanzy de Moraes", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Condomínio Rural Tettamanzy de Moraes", com área de quinhentos e vinte e quatro hectares, trinta e cinco ares e sessenta e sete centiares, situado no Município de Sant'Ana do Livramento, objeto do Registro nº R-1-33.750, fls. 01v, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
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