Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1998 - Decreto de12.11.1998 Publicado no DOU de 13.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Rico/Ribeirão Claro", situado no Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Rico/Ribeirão Claro", com área de um mil, quinhentos e setenta e sete hectares, quarenta e quatro ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Alto Araguaia, objeto da Matrícula nº 7.109, fls. 01 e Registros nºs R-1-6.641, fls. 01; R-1-7.108, fls. 01; R-1-7.109, fls. 01 e R-1-7.110, fls. 01 todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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