Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1996 - Decreto de6.11.1996 Publicado no DOU de 7.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Providência 4", parte remanescente, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Providência 4", parte remanescente, com área de 3.364,8457ha (três mil, trezentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e sete centiares), situado no Município de Bernardo Sayão, objeto da Matrícula nº 462, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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