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Art. 6º do Decreto de9.11.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1995 - Decreto de9.11.1995 Publicado no DOU de 10.11.1995 Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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