Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.8.2013 - Número 631 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.8.2013 - Decreto de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00 (duzentos e setenta milhões, seiscentos e vinte e três mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.