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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00 (duzentos e setenta milhões, seiscentos e vinte e três mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Conteudo atualizado em 02/06/2021