Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.8.2013 - Número 631 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.8.2013 - Decreto de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.