Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 23.8.2013 - Número 632 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2013 - Decreto de 23.8.2013 Publicado no DOU de 26.8.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3o  A efetivação do aumento do capital social ocorrerá mediante deliberação da assembleia-geral, à medida que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2o, preservada a equidade na participação no capital social.