Decreto de 23.8.2013 - Decreto de 23.8.2013 Publicado no DOU de 26.8.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2013 - Decreto de 23.8.2013 Publicado no DOU de 26.8.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 3

Art. 3º A efetivação do aumento do capital social ocorrerá mediante deliberação da assembleia-geral, à medida que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º , preservada a equidade na participação no capital social.

Conteudo atualizado em 24/04/2024