Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1996 - Decreto de6.11.1996 Publicado no DOU de 7.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote nº 55 do Loteamento Ribeirão dos Bois", conhecido por "Fazenda Mirador", situado no Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
Brasília, 6 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1996
Conteudo atualizado em 09/05/2022
