Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 20.8.2013 - Número 633 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2013 - Decreto de 20.8.2013 Publicado no DOU de 21.8.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13639

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos I, alínea “a”, II e VIII, e §§ 1º e 6º da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 26.176.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.876.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013  

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

2.400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 113X

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

2.400.000

26 782

2075  113X 1196

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Caicó - RN

 

 

 

 

 

 

2.400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.400.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

16.476.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 122

2126 1D48

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

 

 

 

 

 

 

16.476.000

26 122

2126  1D48 0001

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.476.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

16.476.000

TOTAL – FISCAL

18.876.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.876.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

7.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 541

2018 101V

Implantação de Corredores Ecológicos

 

 

 

 

 

 

7.300.000

18 541

2018  101V 0001

Implantação de Corredores Ecológicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.300.000

 

 

 

F

3

2

90

0

195

4.654.000

 

 

 

F

4

2

90

0

195

2.646.000

TOTAL – FISCAL

7.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.300.000

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

2.400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 7U03

Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

2.400.000

26 782

2075  7U03 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

2.400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.400.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

16.476.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 122

2126 1D48

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

 

 

 

 

 

 

16.476.000

26 122

2126  1D48 0001

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.476.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

16.476.000

TOTAL – FISCAL

18.876.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.876.000