Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 20.8.2013 - Número 633 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2013 - Decreto de 20.8.2013 Publicado no DOU de 21.8.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.876.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II.