Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1996 - Decreto de6.11.1996 Publicado no DOU de 7.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Carnaúba", situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Carnaúba", com área de 524,1720 há (quinhentos e vinte e quatro hectares, dezessete ares e vinte centiares), situado no município de Porto, objeo da matrícula nº 13, fls. 13, livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Oficialatos de Imóveis da Comarca de Porto, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 16/08/2022
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