Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1998 - Decreto de12.11.1998 Publicado no DOU de 13.11.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.772.709,00, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor global de R$ 2.772.709,00 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/09/2023
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