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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “c”, e V, alínea “b”, item “1”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00 (quatrocentos e dezessete milhões, setecentos e setenta e oito mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.972.800,00 (sete milhões, novecentos e setenta e dois mil e oitocentos reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 409.805.500,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e cinco mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2105 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 7.972.800 | |||||||
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| Atividades |
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20 122 | 2105 2000 | Administração da Unidade |
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| 7.972.800 |
20 122 | 2105 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional |
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| 7.972.800 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 7.972.800 |
TOTAL – FISCAL | 7.972.800 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.972.800 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 409.805.500 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos |
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| 409.805.500 |
28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional |
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|
|
| 409.805.500 |
|
|
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 393.140.500 |
|
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| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 16.665.000 |
TOTAL – FISCAL | 409.805.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 409.805.500 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 193.131.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 843 | 0905 0811 | Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) |
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| 193.131.000 |
28 843 | 0905 0811 0001 | Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional |
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| 193.131.000 |
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| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 193.131.000 |
0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 216.674.500 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 844 | 0906 0262 | Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984) |
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| 216.674.500 |
28 844 | 0906 0262 0001 | Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984) - Nacional |
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| 216.674.500 |
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| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 200.009.500 |
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| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 16.665.000 |
TOTAL – FISCAL | 409.805.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 409.805.500 |
Conteudo atualizado em 17/09/2023