Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 20.8.2013 - Número 634 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2013 - Decreto de 20.8.2013 Publicado no DOU de 21.8.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.972.800,00 (sete milhões, novecentos e setenta e dois mil e oitocentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 409.805.500,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e cinco mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.