Art. 1º do Decreto de6.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1995 - Decreto de6.11.1995 Publicado no DOU de 7.11.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$4.528.453,00, para reforço de dotaçõesconsignadas nos vigentes Orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.528.453,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I, II e III deste Decreto.

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