Art. 3º do Decreto de6.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1995 - Decreto de6.11.1995 Publicado no DOU de 7.11.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º São retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e suas alterações, na forma dos incisos deste artigo:

~~I - 39101.16.090.0563.1700.0048 - Companhia Docas do Pará - Construção do Pátio de Conteineres e Reaparelhamento do Porto de Santana - AP;~~

~~II - 39201.16.088.0539.1205.1362 - BR-070/MT - Divisa GO/MT - Fronteira Brasil/Bolívia.~~

~~Conteudo atualizado em 23/01/2022~~