Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1998 - Decreto de11.11.1998 Publicado no DOU de 12.11.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 52.760.100,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, para reforço
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 52.760.100,00 (cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta mil e cem reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
Conteudo atualizado em 29/04/2022
