Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1998 - Decreto de11.11.1998 Publicado no DOU de 12.11.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 52.760.100,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, para reforço
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Agência Espacial Brasileira - AEB e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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