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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 22/06/2021