Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.8.2013 - Número 638 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.8.2013 - Decreto de 8.8.2013 Publicado no DOU de 9.8.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.