Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.8.2013 - Número 638 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.8.2013 - Decreto de 8.8.2013 Publicado no DOU de 9.8.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.987.590,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de  R$ 21.756.851,00 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.255.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II; e

IV - Operações de Crédito Externas - em Moeda, no montante de R$ 2.628.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).