Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.8.2013 - Número 639 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.8.2013 - Decreto de 1º.8.2013 Publicado no DOU de 1º.8.2013 - Edição extraAutoriza o aumento de capital social na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.




Artigo 4



Art. 4º  O aumento de capital de que trata o art. 1º será atualizado, quando necessário, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998. 

§ 1º O aumento de capital será aprovado por assembleia geral de acionistas, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.