Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1996 - Decreto de6.11.1996 Publicado no DOU de 7.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01, 02, 05 e 07 da Gleba 06, 1ª Parte, da Colônia Mourão, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Peabiru, Est
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 23/06/2022
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