Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.1996 - Decreto de6.11.1996 Publicado no DOU de 7.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra do Meio", situado no Município de Parambu, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra do Meio", com área de 1.342,4000ha (um mil, trezentos e quarenta e dois hectares e quarenta ares), situado no Município de Parambu, objeto do Registro R-1 da Matrícula nº 1.254, fls. 157, Livro 2-E, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis, Pessoa Jurídica, Títulos e Documentos e Protesto de Títulos da Comarca de Parambu, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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