Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

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DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2013

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 88.600.000,00 (oitenta e oito milhões e seiscentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							88.600.000
		Atividades
26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							4.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							4.500.000
			F	3	2	90	0	100	4.500.000
		Projetos
26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							80.100.000
26 784	2073 127G 0109	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0174	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0176	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0177	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0180	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM							1.740.000
			F	4	2	90	0	100	1.740.000
26 784	2073 127G 0181	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
26 784	2073 127G 0182	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM							3.185.000
			F	4	3	90	0	100	3.185.000
26 784	2073 127G 0184	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM							2.285.000
			F	4	3	90	0	100	2.285.000
26 784	2073 127G 0185	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM							3.885.000
			F	4	3	90	0	100	3.885.000
26 784	2073 127G 0187	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 0189	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM							4.785.000
			F	4	3	90	0	100	4.785.000
26 784	2073 127G 0190	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM							3.785.000
			F	4	3	90	0	100	3.785.000
26 784	2073 127G 0192	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM							9.985.000
			F	4	3	90	0	100	9.985.000
26 784	2073 127G 0194	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM							4.785.000
			F	4	3	90	0	100	4.785.000
26 784	2073 127G 0195	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0196	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0198	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM							3.985.000
			F	4	3	90	0	100	3.985.000
26 784	2073 127G 0200	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM							4.985.000
			F	4	3	90	0	100	4.985.000
26 784	2073 127G 0201	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM							4.280.000
			F	4	3	90	0	100	4.280.000
26 784	2073 127G 0203	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM							5.485.000
			F	4	3	90	0	100	5.485.000
26 784	2073 127G 0204	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM							3.885.000
			F	4	3	90	0	100	3.885.000
26 784	2073 127G 0205	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Japurá - AM							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 0207	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Jutaí - AM							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
26 784	2073 127G 0208	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
26 784	2073 127G 0219	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0224	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM							1.205.000
			F	4	2	90	0	100	1.205.000
26 784	2073 127G 0225	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0226	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Paulo de Olivença - AM							900.000
			F	4	2	90	0	100	900.000
26 784	2073 127G 0228	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0230	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM							3.985.000
			F	4	3	90	0	100	3.985.000
26 784	2073 127G 0232	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tonantins - AM							755.000
			F	4	2	90	0	100	755.000
26 784	2073 127G 0251	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0262	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Augusto Corrêa - PA							600.000
			F	4	3	90	0	100	600.000
26 784	2073 127G 0269	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0282	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0289	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0312	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0324	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Monte Alegre - PA							600.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
26 784	2073 127G 0331	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0333	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0375	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0387	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0391	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 6500	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede)							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 6501	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Apuí - AM (Prainha)							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 6503	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal)							200.000
			F	4	3	90	0	100	200.000
26 784	2073 127G 6504	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Orla)							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000
26 784	2073 127G 6505	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Terminal)							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
26 784	2073 14MZ	Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas							4.000.000
26 784	2073 14MZ 0211	Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL – FISCAL									88.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.600.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							88.600.000
		Atividades
26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							4.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							4.500.000
			F	3	2	90	0	100	4.500.000
		Projetos
26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							80.100.000
26 784	2073 127G 0109	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0174	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0176	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0177	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0180	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM							1.740.000
			F	4	2	90	0	100	1.740.000
26 784	2073 127G 0181	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
26 784	2073 127G 0182	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM							3.185.000
			F	4	3	90	0	100	3.185.000
26 784	2073 127G 0184	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM							2.285.000
			F	4	3	90	0	100	2.285.000
26 784	2073 127G 0185	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM							3.885.000
			F	4	3	90	0	100	3.885.000
26 784	2073 127G 0187	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 0189	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM							4.785.000
			F	4	3	90	0	100	4.785.000
26 784	2073 127G 0190	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM							3.785.000
			F	4	3	90	0	100	3.785.000
26 784	2073 127G 0192	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM							9.985.000
			F	4	3	90	0	100	9.985.000
26 784	2073 127G 0194	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM							4.785.000
			F	4	3	90	0	100	4.785.000
26 784	2073 127G 0195	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0196	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0198	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM							3.985.000
			F	4	3	90	0	100	3.985.000
26 784	2073 127G 0200	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM							4.985.000
			F	4	3	90	0	100	4.985.000
26 784	2073 127G 0201	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM							4.280.000
			F	4	3	90	0	100	4.280.000
26 784	2073 127G 0203	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM							5.485.000
			F	4	3	90	0	100	5.485.000
26 784	2073 127G 0204	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM							3.885.000
			F	4	3	90	0	100	3.885.000
26 784	2073 127G 0205	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Japurá - AM							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 0207	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Jutaí - AM							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
26 784	2073 127G 0208	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
26 784	2073 127G 0219	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0224	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM							1.205.000
			F	4	2	90	0	100	1.205.000
26 784	2073 127G 0225	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0226	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Paulo de Olivença - AM							900.000
			F	4	2	90	0	100	900.000
26 784	2073 127G 0228	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0230	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM							3.985.000
			F	4	3	90	0	100	3.985.000
26 784	2073 127G 0232	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tonantins - AM							755.000
			F	4	2	90	0	100	755.000
26 784	2073 127G 0251	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0262	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Augusto Corrêa - PA							600.000
			F	4	3	90	0	100	600.000
26 784	2073 127G 0269	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0282	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0289	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0312	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0324	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Monte Alegre - PA							600.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
26 784	2073 127G 0331	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0333	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0375	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0387	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 0391	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 6500	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede)							100.000
			F	4	3	90	0	100	100.000
26 784	2073 127G 6501	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Apuí - AM (Prainha)							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
26 784	2073 127G 6503	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal)							200.000
			F	4	3	90	0	100	200.000
26 784	2073 127G 6504	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Orla)							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000
26 784	2073 127G 6505	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Terminal)							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
26 784	2073 14MZ	Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas							4.000.000
26 784	2073 14MZ 0211	Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL – FISCAL									88.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.600.000

Conteudo atualizado em 23/11/2021