Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), no valor de R$ 88.600.000,00 (oitenta e oito milhões e seiscentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II.