Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", com área de trinta e três mil, oito hectares, oitenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de São Félix do Xingu, objeto dos Registros nºs R-2-1.504, fls. 95, Livro 2-H; R-2-1.391, fls. 178, Livro 2-G; R-2-1.389, fls. 176, Livro 2-G; R-1-1.505, fls. 96, Livro 2-H; R-2-1.383, fls. 170, Livro 2-G; R-3-1.380, fls. 167, Livro 2-G; R-2-1.376, fls. 163, Livro 2-G; R-2-1.377, fls. 164, Livro 2-G e R-2-1.390, fls. 177, Livro 2-G, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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