Art. 3º do Decreto de1º.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.1995 - Decreto de1º.11.1995 Publicado no DOU de 3.11.1995 Autoriza o INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu-PR, Lotes comunitários do imóvel "Catanduvas".

Artigo 3

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Art. 3º Ditos lotes reverterão, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização se não forem utilizados de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.

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