Art. 2º do Decreto de1º.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.1995 - Decreto de1º.11.1995 Publicado no DOU de 3.11.1995 Autoriza o INCRA a doar ao Município de Cerejeiras/RO, o Lote nº 49, da Gleba 17, do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras.

Artigo 2

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Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à regularização da ocupação populacional do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras e expansão do perímetro urbano daquela municipalidade.

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