Decreto de 9.7.2013 - Decreto de 9.7.2013 Publicado no DOU de 10.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.

Decretos Não Numerados - Decreto de 9.7.2013 - Decreto de 9.7.2013 Publicado no DOU de 10.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.

Artigo 3

Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Conteudo atualizado em 19/04/2024