Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 9.7.2013 - Número 646 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.7.2013 - Decreto de 9.7.2013 Publicado no DOU de 10.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.




Artigo 4



Art. 4o  Fica a Advocacia-Geral da União autorizada promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1o, podendo, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.