Art. 2º do Decreto de1º.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.1995 - Decreto de1º.11.1995 Publicado no DOU de 3.11.1995 Autoriza ao INCRA doar ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, os Lotes 16A e 16B, da Gleba São Pedro, Setor 1.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à expansão e regularização do perímetro urbano da vila São Pedro do referido Município.

Conteudo atualizado em 26/12/2021