Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1996 - Decreto de5.11.1996 Publicado no DOU de 6.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene/Fazenda Alvorada", conhecido por "Fazenda Caeté I", situado no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, e d
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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