Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$24.404.700,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil e setecentos reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
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