Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1999 - Decreto de29.10.1999 Publicado no DOU de 3.11.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
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