Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1999 - Decreto de28.10.1999 Publicado no DOU de 29.10.1999 Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovado, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 22 de fevereiro de 1998, a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., pelo Decreto nº 61.915, de 15 de dezembro de 1967, renovada pelo Decreto nº 88.572, de 2 de agosto de 1983, cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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